Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Quadrimestral2019 Relatório Gestão Fiscal (RGF)RELATÓRIO GESTÃO FISCAL 2ºQUADRIMESTRE.pdf0,12MB03/12/2019
Quadrimestral2019 Relatório Gestão Fiscal (RGF)RELATÓRIO GESTÃO FISCAL 1ºQUADRIMESTRE.pdf0,10MB03/12/2019
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