Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000199/2019Compra Direta000234/201905/12/2019REFERENTE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA CIVIL E EDIFICACOES PARA ELABORACAO DE PROJETO BASICO DE PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS URBANAS DESTE MUNICIPIO, COM APRESENTACAO DE ORCAMENTO, CRONOGRAMA FISICO/FINANCEIRO E MEMORIAL DESCRITIVO DEVIDAMENTE ASSINADOS.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$2.500,00
000200/2019Compra Direta000235/201909/12/2019REFERENTE A CONFECCAO DE 50 ESTRELAS EM VERGALHAO DE 1/4, PINTADAS COM TINTA ESMALTE BRANCA INCLUSO MATERIAL. E MAO DE OBRA PARA COLOCACAO DA MANGUEIRA LUMINOSA PARA DECORACAO NATALINA NA PRACA CRISTO REI.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$3.500,00
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