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Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2021",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTALVANIA",
    "contrato": "000019",
    "processo": "000017/2021",
    "assinatura": "2021-05-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.898.247/0001-32",
    "nome_favorecido": "SUPERMERCADO BITTENCOURT & RIBEIRO LTDA - ME",
    "categoria": "Compras de produtos",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIA DE LIMPEZA, PARA ATENDER DEMANDA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 506670.310000000
  },
  {
    "ano": "2021",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTALVANIA",
    "contrato": "000016",
    "processo": "000012/2021",
    "assinatura": "2021-04-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "31.543.833/0001-22",
    "nome_favorecido": "CS2 BITTENCOURT E RIBEIRO LTDA",
    "categoria": "Compras de produtos",
    "objeto": "AQUISICAO DE KITS DE ALIMENTACAO ESCOLAR PARA DISTRIBUICAO AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 108885.000000000
  }
]

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