Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 124 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Montalvânia ( Total de Arquivos 124 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 36 ) (Continua na próxima página)
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   DECRETO Nº 33-2019 - REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS PEQUENOS AGRICULTORES, ATRAVÉS DA PATRULHA MECANIZADA, ATRAVÉS DE TRATOR DE PNEU COM ARADO e RETROESCAVADEIRADECRETO Nº 33-2019 - REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS PEQUENOS AGRICULTORES, ATRAVÉS DA PATRULHA MECANIZADA, ATRAVÉS DE TRATOR DE PNEU COM ARADO e RETROESCAVADEIRA.PDF0,82MB08/11/2019
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   DECRETO Nº 31-2019 - DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE MULTAS DE VEÍCULOS OFICIAIS GERADAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITODECRETO Nº 31-2019 - DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE MULTAS DE VEÍCULOS OFICIAIS GERADAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.pdf0,84MB08/11/2019
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